Ato Declaratório
PGFN
nº 3, de 16 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18)
"Dispensa a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2137/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que fica dispensada a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal".
JURISPRUDÊNCIA: REsp 720539/AL (DJ de 03.04.2006), AgRg no AgRg no Ag nº 698423/SC (DJ de 03.04.2006), AgRg no Ag nº 584.276/SC (DJ de 24.3.2006).
Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág. 12.
(Vide
Ato Declaratório
PGFN
nº
3,
de
07 de novembro de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.