Portaria
PGFN
nº 377, de 11 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2013, seção , página 17)
Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.