Portaria
PGFN
nº 14, de 12 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2013, seção , página 31)
"Altera Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012."
(Sem efeito pelo(a) Portaria PGFN nº 381, de 14 de junho de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.