Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 23 de abril de 2010
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2010, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

 

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

 

30

Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias

1º Janeiro a 31 Dezembro/2009
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.