Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 4, de 24 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2013, seção , página 21)
Retificação
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Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 24 de maio de 2013, publicada no D.O.U de 27 de maio de 2013, página 17, seção 1.
ONDE SE LÊ: “PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013...”
LEIA-SE: “...PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2013”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.