Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 26, de 30 de março de 2011
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2011, seção , página 39)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 86, de 28 de março de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, a seguinte disposição:
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Data de
Apresentação |
Declarações,
Demonstrativos e Documentos |
Período
de Apuração |
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De
Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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31 |
DASN -
Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário
de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.