Resolução
CGSN
nº 107, de 09 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2013, seção , página 28)
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.