Ato Declaratório Executivo Coana nº 25, de 25 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2001, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento de recinto alfandegado para operar a Linha Azul.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa nº 153/99, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa nº 64/00, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo nº 11128.000097/2001-20, declara:
Art. 1º Fica credenciado, em caráter precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), o recinto alfandegado, código nº 8.93.13.06, administrado pelo estabelecimento da empresa Santos Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 02.084.220/0002-57.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.