Ato Declaratório
IRF/CTA
nº 1, de 25 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2013, seção , página 44)
"Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária que menciona."
O Auditor-Fiscal da RFB que exerce a função Inspetor-Chefe Adjunto da RFB em Curitiba/PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012 - c/c o art. 40, § 2º, da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011; com base no art. 81, §1º da Lei 9.430/1996 e observando ainda o disposto nos arts. 37, inciso III, e 43 da referida Instrução Normativa, resolve:
Artigo 1º. Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - da sociedade empresária abaixo identificada, conforme o resultado do procedimento de investigação contido no respectivo processo administrativo fiscal.
Artigo 2º. Declarar ineficazes, em termos tributários, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data informada.
|
INTERESSADO |
CNPJ |
PROCESSO |
DATA DA
INAPTIDÃO |
|
MERCANTIL
LUBONI LTDA |
01.975.768/0001-43 |
15165.000863/2010-51 |
15/06/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.