Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 2, de 25 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2013, seção , página 33)
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
Nome
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2013
ANO |
PARECER
NORMATIVO CST Nº |
ASSUNTO |
1970 |
1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467,
484, 513, 515 e 518 |
Imposto
sobre Produtos Industrializados |
1971 |
113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360,
408, 409, 445, 636 e 740 |
|
1972 |
183, 206, 216, 233 e 244 |
|
1973 |
51, 77, 135, 136, 151 e 167 |
|
1974 |
1, 3, 149 e 167 |
|
1975 |
5, 6, 40, 47, 75, 85, 89 e 92 |
|
1976 |
34 e 100 |
|
1977 |
88 |
|
1982 |
6, |
|
1983 |
12 e 19 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.