Instrução Normativa
RFB
nº 1350, de 25 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2013, seção , página 33)
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de 1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.