Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 21, de 31 de março de 2010
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2010, seção , página 56)
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 72, de 30 de março de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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31 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2009 |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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15 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2009 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.