Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 2, de 15 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2013, seção , página 67)
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 2, de 18 de junho de 2021) (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 2, de 18 de junho de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.