Ato Declaratório Cosar nº 3, de 17 de janeiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 18/01/1996, seção , página 803)  

Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.

"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF."

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.