Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 12 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2013, seção , página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE Codac nº 21
12/03/2013
    • AD Cosar nº 29
      31/07/2000
    1 2000 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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