Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 12 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2013, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, e na Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, declara:
Art. 1º As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação das Instituições Financeiras Integrantes da Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS)
POP

Banco do Brasil S/A

Banco da Amazônia S/A

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Banco Santander (Brasil) S/A

Banco Banestes S/A

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Banco do Estado de Sergipe S/A

Banco de Brasília S/A

Caixa Econômica Federal

Banco Bradesco S/A

Itaú Unibanco S/A

Banco Mercantil do Brasil S/A

HSBC Bank Brasil S/A

Banco Safra S/A

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Banco Cooperativo do Brasil S/A

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.