Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 19, de 24 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2009, seção 1, página 19)
Retificação
Anexo Único.pdf
Nota: Republicado por ter saído, no DOU nº 254, de 31-12-2008, Seção 1, págs. 103 a 105, com incorreção.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.