Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 19, de 01 de outubro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2001, seção , página 23)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, declara:
Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, calculada nos termos do art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei No 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8333%.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.