Instrução Normativa
RFB
nº 1312, de 28 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2013, seção , página 11)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.