Instrução Normativa
RFB
nº 1313, de 28 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2013, seção , página 20)
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.