Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 02 de janeiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2013, seção , página 124)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito nº CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10675.720002/2013-62, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no exterior

1) Importador no exterior

British American Tobacco Chile Operaciones S.A, sediada em Av. Isidora Goyenechea 3000, Piso 19 - Las Condes - Casilla 267-V - Santiago, Chile.

2) País de destino dos produtos

Chile

3) Características dos Produtos

Cigarros em embalagem rígida

4) Marca comercial

Código de Barras

4.1) Pall Mall - versão Blue

78007673

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

 

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.