Ato Declaratório Executivo Coana nº 38, de 11 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2012, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispões sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros de ajudantes de despachante Aduaneito

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, declara:
Art. 1º O caput do artigo 4º do Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro: swap_horiz
I - cuja inscrição já tenha sido publicada no DOU, terão o prazo de até o final do dia 28 de março de 2013, para se cadastrar no sistema. swap_horiz
II - que venham a ter sua inscrição publicada no DOU, depois de 26 de fevereiro de 2013, deverão inserir seus dados cadastrais até 30 (trinta) dias após a publicação" (NR) swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.