Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 60, de 06 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2012, seção , página 121)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10675.723305/2012-56, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A, inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no exterior |
Brascuba Cigarrilos S.A, sediada
em Calle Reyes nº 6 entre Calzada de Luyanó y Princesa, Luyano, La Habana,
Cuba. |
2) País de destino dos produtos |
Cuba |
3) Características dos Produtos |
Cigarros em embalagem rígida |
4) Marca comercial |
Código de Barras |
4.1) Lucky Strike - versão Original Red |
78931770 |
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de
Exportação |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.