Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2012, seção 1, página 75)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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Resol. CGSIM nº 29
29/11/2012
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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