Dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares pertinente à prevenção contra incêndios e pânico à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dá outras providências.

  (Vide Resolução CGSIM nº 58, de 12 de agosto de 2020)   (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 58, de 12 de agosto de 2020)