Portaria RFB nº 2442, de 30 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2012, seção , página 27)  

Altera Anexos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.