Instrução Normativa
RFB
nº 1302, de 29 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2012, seção , página 33)
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.