Portaria MDIC nº 233, de 25 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2012, seção , página 75)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012.”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secint nº 22091, de 08 de outubro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.