Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 33, de 28 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2012, seção , página 25)
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.