Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 17, de 23 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2001, seção , página 22)
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10920.000578/2001-27, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
Nome do veículo: VISSTA BUSS HI
Versão: Ônibus rodoviário
Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas
sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: de 11970cm3
Marca: BUSSCAR
Fabricante: BUSSCAR
Ano: 2001
Nome do veículo: VISSTA BUSS LO
Versão: Ônibus rodoviário
Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete)
pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: de 11970cm3
Marca: BUSSCAR
Fabricante: BUSSCAR
Ano: 2001
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.