Instrução Normativa RFB nº 1281, de 16 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2012, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2011, de 25 de fevereiro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.