Portaria
MF
nº 233, de 26 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2012, seção , página 145)
Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.
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Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.