Portaria CGSNSE nº 8, de 20 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 22/06/2012, seção , página 10)  

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 10, de 03 de julho de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.