Portaria RFB nº 10684, de 12 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2007, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento."

Republicação (publicação anterior em 13/07/2007)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar ato de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 13/7/2007, seção 2, página 21, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.