Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Republicação (publicação anterior em 22/12/2009)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010)