Port. MF nº 208/2012

Portaria MF nº 208, de 15 de maio de 2012

(Publicado(a) no DOU de 16/05/2012, seção 1, página 17)

Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência para classificação da informação sigilosa, nos graus ultrassecreto e secreto, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para a classificação das informações no grau de sigilo ultrassecreto às seguintes autoridades:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo;

III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

IV - Secretário da Receita Federal do Brasil;

V - Secretário do Tesouro Nacional;

VI - Secretário de Política Econômica;

VII - Secretário de Acompanhamento Econômico;

VIII - Secretário de Assuntos Internacionais;

IX - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária;

X - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XI - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

XII - Presidente do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;

XIII - Presidente do Comitê de Coordenação das Instituições Financeiras Públicas Federais;

XIV - Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional;

XV - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

XVI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados;

XVII - Presidente da Casa da Moeda do Brasil;

XVIII - Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados;

XIX - Presidente da Caixa Econômica Federal;

XX - Presidente da Empresa Gestora de Ativos;

XXI - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XXII - Presidente do IRB - Resseguros S.A.;

XXIII - Presidente do Banco da Amazônia; e

XXIV - Presidente do Banco do Nordeste do Brasil.

Art. 2º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para a classificação das informações no grau de sigilo secreto às seguintes autoridades:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo Adjunto;

III - Procuradores-Gerais Adjuntos da Fazenda Nacional;

IV - Diretores de Departamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - Subsecretários da Receita Federal do Brasil;

VI - Subsecretários do Tesouro Nacional;

VII - Secretários-Adjuntos de Política Econômica;

VIII - Secretários-Adjuntos de Acompanhamento Econômico;

IX - Secretários-Adjuntos de Assuntos Internacionais;

X - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária;

XI - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XII - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

XIII - Presidente do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;

XIV - Presidente do Comitê de Coordenação das Instituições Financeiras Públicas Federais; e

XV - Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.