Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.

Republicação (publicação anterior em 14/01/2004)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004)