Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 38, de 30 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2012, seção , página 16)
Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de março de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, as seguintes disposições:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador
(FG) |
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30 |
Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ) IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
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Entidades Financeiras |
2390 |
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Ano-calendário de 2011 |
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Outras obrigadas ao lucro real |
2430 |
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" |
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Demais entidades |
2456 |
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" |
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30 |
Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única |
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Entidades Financeiras |
6758 |
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Ano-calendário de 2011 |
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Demais entidades |
6773 |
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" |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.