Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08 de fevereiro de 2018)