Portaria CGSN nº 11, de 13 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2012, seção , página 11)  

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.