Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 12, de 27 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2012, seção , página 39)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012, declara:
Art. 1º Fica revogado o art. 15 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de 2012.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.