Portaria MF nº 38, de 13 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2012, seção , página 28)  
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Port. MF nº 38
13/02/2012
    • Port. MF nº 69
      02/03/2011
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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