Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 13/02/2012, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.