Resolução
CGSN
nº 97, de 01 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2012, seção , página 35)
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023) (Vide Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.