Instrução Normativa
RFB
nº 1229, de 21 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2012, seção 1, página 42)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1508, de 04 de novembro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.