Instrução Normativa
RFB
nº 1229, de 21 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2011, seção 1, página 19)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1508, de 04 de novembro de 2014)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.