Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

  (Vide Instrução Normativa RFB nº 1289, de 04 de setembro de 2012)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1289, de 04 de setembro de 2012)