Resolução CGSN nº 92, de 18 de novembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2011, seção , página 32)  

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.