Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 23 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2001, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.113-28, de 23 de fevereiro de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:
Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.