Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 24 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2010, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

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DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Agosto de 2009 a Janeiro de 2010
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.